Abaixo publicamos correio eletrônico, em tom de desabafo, encaminhado pelo nosso parceiro, Dr. Marcelo Rigonato, Advogado, referente a aprovação da PEC dos Precatórios em 02 de dezembro de 2021. Concordamos com o teor do texto.
Senhor Presidente da AEPESP,
Ontem (02 de dezembro), foi aprovado a PEC dos precatórios que irá modificar a Constituição e afetará os prazos de pagamento dos precatórios com consequências em todos os Estados e Municípios.
Trata-se de uma falácia com o argumento de conceder auxílio emergencial de R$ 400,00. Na verdade é uma manobra política que envolve todos de direita a esquerda para poder não pagar os precatórios àqueles que tem direito e/ou iniciar o pagamento daqui há anos e liberar os governadores e os prefeitos a poderem ter mais dinheiro em caixa sem precisar pagar os precatórios por anos.
Acrescenta-se que hoje os funcionários públicos aposentados pagam 27,5% de imposto e 14% de contribuição previdenciária que já é um saque do dinheiro do aposentado.
Esta PEC foi alterada e agora irá afetar até mesmo as verbas consideradas de natureza alimentares.
Lembrando que em 2019, no Governo Temer, foi aprovado reforma da previdência que ia conter déficit. Em 2020 a reforma da aposentadoria no Estado de São Paulo.
Precisamos brandar porque esse pessoal está de brincadeira. Estão saqueando os direitos e os créditos dos funcionários públicos na cara limpa.
Desculpe o desabafo! Absurdo.
At.te,
MARCELO RIGONATO ADVOCACIA
OABSP 351948 / OABSP 34.164
