O Acordão foi publicado, conforme máscara do RE 1162672 do STF e publicado no DJE em 25 de outubro de 2023.
Até o presente momento, ou seja, 1º de novembro de 2023, há a informação de dois embargos de declarações (petições 121803 e 121806 de 31-10-23), sendo que um deles está com o relator. Aguardemos a conclusão final do Tema.
