Portaria SPPREV 35 de 20-1-22

O SPPREV publica portaria nº 35, de 20-1-2022, que trata do reajuste nas faixas/aliquotas da contribuição social vigente desde a publicação do comunicado SPPREV de 22-10-2021.

Portaria SPPREV-35, de 20-1-2022

O Diretor Presidente da São Paulo Previdência – SPPREV, nos termos do estabelecido no § 8º do artigo 8º da Lei Complementar 1.012, de 05-07-2007 com redação dada pelo artigo 30 da Lei Complementar 1.354, de 06-03-2020, conforme previsão regulamentada pelo Decreto 65.021, de 19-06-2020, comunica:

Artigo 1º – A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, fica estabelecida conforme Anexo I desta Portaria.

Parágrafo Único – A contribuição social dos aposentados e pensionistas beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, de acordo com o déficit atuarial declarado conforme Comunicado SPPREV publicado no D.O. de 22- 10-2021, fica estabelecida conforme Anexo II desta Portaria.

Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2022.

Exemplos de calculos para o desconto

ANEXO I

FAIXA/ALÍQUOTA VALORES DE REFERÊNCIA

FAIXA 1: 11% De R$ 0,00 até R$ 1.212,00

FAIXA 2: 12% De R$ 1.212,01 até R$ 3.473,74

FAIXA 3: 14% De R$ 3.473,75 até R$ 7.087,22

FAIXA 4: 16% Acima de R$ 7.087,22

ANEXO II

FAIXA/ALÍQUOTA VALORES DE REFERÊNCIA

FAIXA 1: Isento De R$ 0,00 até R$ 1.212,00

FAIXA 2: 12% De R$ 1.212,01 até R$ 3.473,74

FAIXA 3:
14% De R$ 3.473,75 até R$ 7.087,22

FAIXA 4: 16% Acima de de R$ 7.087,22.

D.O.E. 21/01/2022 – EXECUTIVO – Páginas 5 e 6

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