DECRETO Nº 65.964, DE 27 DE AGOSTO DE 2021Regulamenta a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para fixar procedimentos para concessão de aposentadorias e pensões por morte e disciplinar o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo – RPPS e dá outras providências correlatas Leia o Decreto acessando esse link, clique aqui
